Comunicado: Governo de António Costa incompetente para gerir processo de descentralização administrativa

- COMUNICADO -
O PSD do Porto sempre defendeu o princípio da subsidiariedade, que defende que as competências públicas devem ser exercidas numa relação de proximidade com as populações, com ganhos de maior eficácia.
Por isso, o PSD do Porto considera que um processo de descentralização real de competências para as autarquias aprofunda a democracia, promove um desenvolvimento mais harmonioso e equilibrado do país, e aumenta a eficiência da administração pública, com inequívocos benefícios para os cidadãos.
O processo de descentralização delineado e proposto sob a responsabilidade do Governo do Partido Socialista não cumpre estes objetivos. O Governo limitou-se a propor a descentralização de um conjunto de tarefas operacionais, sem transferir um efetivo poder de decisão, e sem qualquer garantia do envelope financeiro que lhe haveria de corresponder.
Os mapas elaborados pelo Governo contêm erros e omissões graves, demonstrando-se desta forma, a negligência do governo de António Costa na gestão de um tão importante processo.
A imposição do Governo de que a descentralização tem de ser idêntica para todos os Municípios agravou o problema, pois se para alguns Municípios a descentralização proposta é adequada, há muitos outros que esperavam mais competências e mais recursos.
Sem prejuízo da posição daqueles que consideram que mais vale uma descentralização pouco ambiciosa do que nenhuma descentralização, também consideramos que o Governo não deveria ter colocado os Municípios perante tal opção e inevitabilidade. O Governo tinha o dever e a obrigação de propor aos Municípios uma descentralização efetiva, ambiciosa, pelo que esta decisão deve ser veementemente censurada.
Acresce que os “erros” da administração central na elaboração dos envelopes financeiros ou a falta de ponderação de critérios para quantificar o adequado funcionamento dos serviços são uma clara demonstração ou de incompetência do Governo ou de uma tentativa disfarçada de transferir mais encargos para os Municípios, sem os necessários recursos. Em qualquer dos casos, o trabalho do Governo em todo este processo é inaceitável e merece a nossa crítica.
As consequências só não são mais gravosas porque o PSD, no âmbito deste processo, exigiu que a transferência de competências fosse gradativa e não se efetivasse obrigatoriamente em 2019 (a adesão dos Municípios passou assim a ser facultativa até 2020 e só a partir de 2021 é que passará a ser obrigatória a transferência de competências), e garantido ainda que os recursos a disponibilizar sejam avaliados por uma comissão, de modo a permitir a introdução das correções necessárias.
Assim, a Comissão Política Distrital do PSD do Porto exige ao Governo que:
1º a transferência de competências tenha como objetivo prioritário a satisfação de legítimos direitos e as justas expectativas das populações e contribua para atenuar as assimetrias e desigualdades sociais e territoriais. A transferência de competências não pode ser apenas de mera operacionalização, mantendo o poder de decisão, em última instância, no Governo; nem pode generalizar mecanismos de tutela efetiva, com a corrosão e progressiva destruição da autonomia do Poder Local;
2º sejam revistos de imediato os envelopes financeiros, garantindo que todos os custos associados, direta e indiretamente, ao exercício das competências a transferir estejam devidamente refletidos e garantindo que a transferência de competências não representará qualquer encargo adicional para os Municípios;
3º aceda à transferência, para os Municípios que manifestem essa vontade, de um conjunto de competências efetivas adicionais, necessárias ao desenvolvimento local e regional, que assegurem o reforço da coesão nacional e de solidariedade inter-regional e promovam a eficiência e eficácia da gestão pública. As competências adicionais deverão ser transferidas através de uma delegação contratual de competências a negociar entre o Governo e cada um dos Municípios interessados.
Porto, 1 de agosto de 2018
A Comissão Política Distrital do PSD do Porto